Um novo caminho começa a ser trilhado?

A consolidação desse Projeto de Lei em Lei fará de Belo Horizonte uma cidade mais amigável aos ciclistas. Com a integração do transporte coletivo às bicicletas as possibilidades de se locomover pela capital, sem veículo automotor individual, aumentarão, dando maior fluxo ao trânsito caótico que hoje enfrentamos aqui.

A tramitação desse projeto interessa a todos os cidadãos que não suportam o trânsito de BH.

Maiores informações serão postadas aqui, em nosso Facebook e no Twitter do Bike Anjo de BH.

PROJETO DE LEI N 2149 /2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Rack para bicicletas nos ônibus municipais do transporte publico coletivo urbano do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

Art. 1° – Fica obrigada a instalação de Rack para bicicletas na parte da frente de todos os ônibus utilizados no transporte publico coletivo urbano do Município de Belo Horizonte/MG.

Parágrafo Primeiro – O Rack a ser utilizado deverá possuir obrigatoriamente,espaço para a inserção de 02 (duas) bicicletas.

Parágrafo Segundo —O Rack deverá ser instalado na parte da frente do ônibus, resguardando e respeitando a “visibilidade do motorista, o bom funcionamento dos faróis e das setas de direção para não afrontar, as disposições do Código de Transito Brasileira.

Art. 2° – A obrigatoriedade de instalação se fará de forma gradativa seguindo o
cronograma determinado para a mudança de frota.

Parágrafo Único – Será obrigatória a instalação do Rack em todos os novos ônibus a serem utilizados pelo transporte publico coletivo municipal a partir da
publicação da pregentekei.

Art. 3° – A disponibilização do Rack para bicicletas não trará custo adiçippat ao
usuário que utilizar o dispositivo.

Art. 4° – Ficará a cargo exclusivo da concessionária do serviço de transporte publico coletivo municipal a instalação do rack para bicicletas e a obtenção das autorizações e licenças dos órgãos competentes para referida utilizaçâoquando da litença do próprio ônibus.

Art. 5° As concessionárias de transporte publico coletivo municipal ficarão obrigadas a contratar seguro para suportar eventuais danos as bicicletas instaladas nos racks na hipótese de acidentes.

Art. 6° O custo da implantação dos racks será rateado no Sistema de Tarifa do Transporte Publico Coletivo Urbano Municipal, não podendo acarretaraumento da tarifa para o usuário.

Art- 7° Caberá ao Executivo Municipal adotar campanhas de conscientizaçáo
dos motoristas do transporte coletivo público urbano municipal para o respeito ao sistema de rack, assim como para incentivar a utilização pela população do dispositivo.

Art. 8° – As concessionárias que descumprirém as disposições constantes dos artigos anteriores sofrerão multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil, reais) por ônibus não adaptado e ao dobro nos casos de reincidência, além de sofrer procesáo administrativo passível de determinar a rescisão da concessão.

Parágrafo Cínico — A fiscalização relativa ao cumprimento ou não das determinações constantes da presente Lei dar-se-á pela Bhtrans.

Art. 9 ° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de Fevereiro de 2012.

Fonte

Anúncios

Comente! Discussões geram ações!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s