Leis de BH para incentivo ao uso de bicicleta

Você sabia que Belo Horizonte possui duas leis que fomentam a utilização da bicicleta como MEIO DE TRANSPORTE? Abaixo da imagem, as duas leis.

Caminhão da PBH em cima da ciclovia, estacionado, sem condutor.

LEI Nº 9.540, DE 28 DE MARÇO DE 2008

 Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Motocicletas e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Motocicletas, com os seguintes objetivos:

I – promover a utilização segura de bicicletas e de motocicletas como veículos de transporte;

II – reduzir o elevado número de automóveis particulares em vias públicas;

III – diminuir os níveis de poluição sonora e atmosférica gerada por veículos;

IV – diminuir os congestionamento em vias públicas.

Art. 2º – A Política Municipal de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Motocicletas observará as seguintes diretrizes:

I – VETADO

II – promover a integração do sistema de transporte coletivo com o sistema cicloviário;

III – incentivar a implantação de estacionamentos adequados à guarda de bicicletas e motocicletas;

IV – promover campanhas educativas e de conscientização a respeito da utilização de bicicletas e de motocicletas;

V – realizar estudos de viabilidade técnicas para a implantação do sistema cicloviário e de pistas exclusivas para motocicletas.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, constituem o sistema cicloviário:

I – as ciclovias: pistas destinadas ao trânsito exclusivo de bicicletas, separadas da pista de rolamento de veículos automotores por meio-fio ou obstáculo similar;

II – as ciclofaixas: faixas destinadas ao trânsito exclusivo de bicicletas, demarcadas na pista de rolamento de veículos automotores por pintura ou dispositivos delimitadores;

III – as faixas compartilhadas: pistas destinadas ao trânsito compartilhado de veículos automotores e bicicletas ou ao trânsito compartilhado de pedestres e bicicletas, sendo preferencial ao pedestre quando demarcadas no passeio ou preferencial à bicicleta quando demarcadas na pista de rolamento;

IV – os bicicletários: estacionamento dotados de equipamentos ou de dispositivos adequados à guarda de bicicletas.

Art. 4º – VETADO

Art. 5º – O regulamento desta Lei deverá:

I – definir as atividades, entre as consideradas atratoras de veículos nos termos ao art. 99 da Lei no 8.137, de 21 de dezembro de 2000, a serem submetidas à exigência de destinar vagas de estacionamento específicas para bicicletas e motocicletas;

II – VETADO

III – estabelecer prazo para realização de estudos a respeito da viabilidade de implantação de sistema cicloviário e de pistas exclusivas para motocicletas em cada regional do Município.

Art. 6º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado data de sua publicação.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.236, de 15 de outubro de 2001.

Belo Horizonte, 28 de março de 2008

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.102/06, de autoria da Vereadora Luzia Ferreira)

Publicada no DOM de 29/03/2008

E esta:

LEI Nº 10.161, DE 12 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário do Município e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o sistema cicloviário do Município, integrado ao sistema municipal de transportes e demais equipamentos.

Art. 2º – São objetivos do sistema cicloviário criado pelo art. 1º:

I – alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com condições de segurança adequadas;

II – promover a conscientização ecológica;

III – abrandar a poluição atmosférica;

IV – reduzir a poluição sonora;

V – diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número de veículos automotores circulantes na cidade.

Art. 3º – O sistema cicloviário do Município será constituído de:

I – rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bem como a sinalização adequada;

II – locais destinados ao estacionamento de bicicletas;

III – espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito de bicicletas.

Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se

I – ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;

II – ciclofaixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou nas calçadas;

III – faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e à bicicleta quando demarcada na pista de rolamento, desde que tecnicamente viável;

IV – estacionamento de bicicletas: local público munido de equipamento ou dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de apoio ao ciclista.

Art. 5º – VETADO

Art. 6º – VETADO

Art. 7º – VETADO

Art. 8º – VETADO

Art. 9º – O poder público promoverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles.

Art. 10 – VETADO

Art. 11 – Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Belo Horizonte, 12 de abril de 2011

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 As razões do veto parcial (grifo dos responsáveis pelo blog):

(Originária do Projeto de Lei nº 590/09, de autoria do Vereador Adriano Ventura)

 RAZÕES DO VETO PARCIAL

 Ao analisar a Proposição de Lei nº 65/11, que “Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário do Município e dá outras providências” originária do Projeto de Lei nº 590/09, de autoria do ilustre Vereador Adriano Ventura, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.

Trata-se de louvável iniciativa aprovada pela Edilidade, que tem por finalidade o estabelecimento de diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores do planejamento urbano do Município, notadamente no que concerne ao fomento à substituição de veículos automotores e poluentes por bicicletas, contribuindo, dessa forma, para o alívio da sobrecarga do sistema viário municipal, o incremento da qualidade ambiental da cidade e, ainda, para a promoção da saúde dos munícipes.

Observa-se, contudo, que o legislador não se limitou a estabelecer conceitos e diretrizes gerais norteadoras da criação da malha cicloviária do Município, mas, indo além, quis determinar a realização de atos concretos de gestão municipal, exorbitando, de tal sorte, a iniciativa deferida à Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município, que reservou ao Prefeito, nos termos de seu art. 88, II, “d” a deflagração do processo legislativo que disponha sobre a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública.

A aludida norma da Lei de Regência Local constitui reprodução obrigatória das regras de iniciativa insculpidas no art. 61, § 1º, “b” da Constituição da República e no art. 66, III, “e” da Constituição do Estado de Minas Gerais, ficando caracterizada a inconstitucionalidade formal subjetiva dos artigos 5º, 6º, e 10 da Proposição de Lei.

Noutro giro, verifica-se que o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prescreve em seu art. 24 que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição […] II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestre e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Para o exercício dessa competência, o Município criou a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS como entidade responsável pela organização, direção, coordenação, execução, delegação, planejamento operacional e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte, trânsito e sistema viário local, nos termos da Lei nº 5.953, de 31 de julho de 1991, e do Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002, que consolida o Estatuto Social da BHTRANS.

Conforme o art. 3º do mencionado Decreto nº 10.941/02, tal entidade possui competência, notadamente em referência à proposição em tela, para decidir sobre “a conveniência da instalação ou ampliação dos empreendimentos de impacto referentes a transporte e trânsito […], conceber o sistema viário e projetá-lo nos aspectos inerentes à circulação, capacidade da via, sinalização e segurança […], e promover a implantação de ciclovias e bicicletários”. (g.n)

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais converge no mesmo entendimento:

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Concessão de liminar. Vício de iniciativa. Matéria que somente cabe ao Prefeito Municipal. Infração da competência da BHTrans. 1. Nos termos dos arts. 6º e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais, é inconstitucional, por vício formal, lei de iniciativa de vereador que venha a trazer aumento de despesas e que disponha sobre regulação de trânsito, matéria da competência da BHtrans.

[…]

O art. 24, do CTB, determina, em seu inciso II, a competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Municípios para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito local de veículos, além de implantar, manter e operar o sistema de sinalização.

Nesse sentido, nos termos da Lei Municipal nº 5.953/91, a regulamentação e gerenciamento do sistema de trânsito no Município de Belo Horizonte é da competência da BHTrans, o que torna patente o vício de iniciativa de artigo de Lei proposto por Vereador e vetado pelo Prefeito Municipal, forte no disposto nos arts. 6º e 173, da CEMGE. (TJMG – Processo nº 1.0000.06.449057-6/000(2); Numeração Única: 4490576-59.2006.8.13.0000; Relator: Des. Dorival Guimarães Pereira; Data do Julgamento: 12/11/2008; Data da Publicação: 06/03/2009)

A esse respeito, a Procuradoria-Geral do Município exarou parecer no qual assevera que “por força do disposto no supracitado art. 193 § 2º da Lei Local c/c a Lei nº 5.953/91 e o Decreto nº 10.941/02, a competência para tratar do tema presente no texto legislativo sob análise é da BHTRANS, a qual é concessionária exclusiva do Sistema de Transporte Público do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de coordenar, dirigir, executar, planejar e operacionalizar o transporte, trânsito e sistema viário local, a teor, ainda, das disposições do Decreto nº 7.298/92 (Regulamenta a Lei nº 5.953/91).

Verifica-se, pois, que o legislador municipal ao dispor, nos artigos 7º e 8º da Proposição vertente, sobre a regulamentação, operacionalização e planejamento do trânsito no Município, quedou por infringir cláusula de reserva de iniciativa legislativa, haja vista que tal matéria insere-se no âmbito de competência privativa do Poder Executivo, que, por descentralização administrativa, foi legalmente outorgada à BHTRANS.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 10 da Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

 Belo Horizonte, 12 de abril de 2011

 Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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