Lei estadual de incentivo ao uso da bicicleta

Você sabia que MG tem lei de incentivo ao uso da bicicleta? Segue o texto da lei 16.939, de 2007 na íntegra. Vamos,todos juntos, fazer dela uma prática constante em meio ambiente.

Norma: LEI 16939 2007      Data: 16/08/2007        Origem: LEGISLATIVO
________________________________________
Ementa:    INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Fonte:    PUBLICAÇÃO – MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – 17/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
________________________________________
Texto:

Institui a política de incentivo  ao
uso  da bicicleta no Estado de Minas
Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O  Povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art.  1º  Fica instituída a política de incentivo ao  uso  da
bicicleta no Estado, com vistas a favorecer a ampliação das formas
de circulação nos espaços públicos.

Art. 2º São objetivos da política de que trata esta Lei:
I  –  estimular  o uso da bicicleta como meio  de  transporte
alternativo;
II  –  promover campanhas educativas voltadas para o  uso  da
bicicleta;
III – estimular a implementação de projetos e obras de infra-
estrutura cicloviária;
IV – incentivar o associativismo entre ciclistas.

Art.  3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
o Poder Executivo adotará, entre outras, as seguintes medidas:
I  –  capacitação de gestores públicos para a elaboração e  a
implantação de sistemas cicloviários;
II  – formulação de projetos e programas de incentivo ao  uso
da  bicicleta,  garantida  a participação  de  representantes  dos
ciclistas amadores e profissionais;
III  –  divulgação dos benefícios do ciclismo  como  meio  de
transporte e prática esportiva;
IV – estímulo ao desenvolvimento tecnológico;
V  – fomento à implementação de infra-estrutura para o uso da
bicicleta;
VI  –  publicação  de material informativo  sobre  o  uso  da
bicicleta;
VII   –  realização  de  cursos  e  seminários  nacionais   e
internacionais sobre a prática do ciclismo;
VIII  –  fomento à implementação de programas  municipais  de
mobilidade por bicicleta.

Art.  4º O Poder Executivo promoverá a integração da política
de   que   trata   esta  Lei  com  as  ações  a  ela  relacionadas
desenvolvidas em âmbito federal e municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

AÉCIO NEVES – Governador do Estado

Fonte

Anúncios

3 comentários sobre “Lei estadual de incentivo ao uso da bicicleta

  1. Caro Willian, isto é um avanço para qualquer estado, ter uma lei como essa. Mas dai pergunto a você que é um mineiro. Você tem visto ou usufruído dos benefícios desta lei? Creio que nós que pedalamos temos que nos tornar ativista e buscar mais adeptos ao ativismo, e como a própria lei diz em seu art.2 item IV, formar mais associações e buscar junto ao poder público o cumprimento de muitas leis que ai estão em nosso benefício e que não são cumpridas. Caso do art.201 do CTB, que somente agora irá ser colocado em prática em São Paulo, local onde tudo começa neste Brasil (em sua maioria). Mas acho que aqui no Brasil é assim, nossos representantes fazem leis que muitas vezes não são divulgadas e em outras não são regulamentadas. Anunciam coisas para a melhoria, principalmente em ano de eleição, mas que serão implantadas anos depois de seu anuncio e algumas até ficam só na propaganda. Creio que deverias fazer um levantamento com teus colegas do Estado de Minas, sobre o que realmente esta lei tem ajudado a fomentar o uso da bicicleta e assim saber onde poderão fazer as devidas cobranças, pois a lei, na minha opinião, é ótima, basta ser colocada em prática.
    Parabéns pela matéria.
    Abraços
    Jorge
    Bike Anjo – Itajaí – SC

  2. Jorge, o Willian não é o administrador desse blog, mas se a minha resposta for suficiente para você, segue:
    Em Belo Horizonte não temos usufruído em nada dessa lei e, por essa razão, certamente, pessoas não pedalam por aqui. O número de ciclistas em BH é infinitamente inferior aos de SP (capital). O cicloativismo aqui engatinha, mas as portas estão se abrindo. Há matérias saindo em revistas e o projeto Bike Anjo (BH) está ganhando força. Com ele, a propagação do uso das bicicletas também tem se alastrado. Todo processo social é lento, com exceção das revoluções/revoltas, e tem-se de ter paciência. Concordo contigo, mas essa lei não nos pareceu um ato de “reeileição”, porque o número de ciclistas em BH e MG, como dito, é pequeno, ainda. Embora a lei seja estadual, o Parlamento mineiro fica em BH e atuaremos lá para que essa lei comece a ser cumprida. Além, obrigado pela participação em nosso blog.

    Continuemos, de bike!

    Abç.

    Guilherme Lara C. Tampieri

  3. Pingback: Carta aos vereadores de Belo Horizonte | BH em Ciclo

Comente! Discussões geram ações!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s